Lei do Motorista: tempo de direção e quanto a viagem leva

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A lei do motorista em uma tabela

Regra	O que diz	Onde está
Direção contínua máxima	5 h 30 min	CTB, art. 67-C, caput
Descanso ao volante (carga)	30 min dentro de cada 6 h de direção, podendo fracionar sem passar de 5 h 30 seguidas	CTB, art. 67-C, § 1º
Descanso diário	11 h seguidas dentro de cada 24 h (o STF derrubou o fracionamento)	CTB, art. 67-C, § 3º; CLT, art. 235-C, § 3º; ADI 5322
Começo de viagem	só depois de cumprir todo o descanso diário	CTB, art. 67-C, § 6º
Jornada do motorista empregado	8 h, com até 2 h extras (até 4 h com convenção ou acordo coletivo)	CLT, art. 235-C, caput
Refeição do empregado	mínimo de 1 h, pode coincidir com a parada obrigatória	CLT, art. 235-C, § 2º
Tempo de espera (carga, descarga, fiscalização)	conta como jornada desde 12/07/2023	ADI 5322 (STF)
Repouso semanal em viagem de mais de 7 dias	24 h + as 11 h do descanso diário = 35 h	CLT, art. 235-D, caput
Dirigir sem cumprir o descanso	infração média: R$ 130,16 e 4 pontos, com retenção do veículo até cumprir	CTB, art. 230, XXIII

Fontes: Código de Trânsito Brasileiro, art. 67-C, e CLT, arts. 235-A a 235-G, com a redação da Lei nº 13.103/2015 (textos compilados no Planalto); decisão do STF na ADI 5322 (mérito julgado em 30/06/2023, com efeito a partir de 12/07/2023, confirmado nos embargos de outubro de 2024). A Lei nº 15.485/2026 não mudou esses tempos.

O que o STF mudou em 2023

• Descanso de 11 horas seguidas: acabou o fracionamento em 8 horas mais o resto.
• Tempo de espera é jornada: carga, descarga e fiscalização contam, e caiu a indenização de 30% da hora.
• Repouso semanal na viagem: não pode mais ser empurrado para a volta à base, nem dividido ou acumulado.
• Dupla de motoristas: o descanso com o caminhão andando deixou de valer como descanso.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o caminhoneiro pode dirigir sem parar?

No máximo 5 horas e 30 minutos seguidas. Na direção de carga, a cada 6 horas ao volante é obrigatório descansar 30 minutos, que podem ser divididos, desde que nunca se passe de 5h30 de direção contínua (CTB, art. 67-C).

Qual é o descanso diário obrigatório do motorista?

11 horas dentro de cada 24 horas. Desde 12/07/2023, pela decisão do STF na ADI 5322, essas 11 horas têm de ser seguidas: não dá mais para dividir em 8 horas mais o resto.

A lei vale para o caminhoneiro autônomo?

O tempo ao volante e o descanso do Código de Trânsito (art. 67-C) valem para todo motorista profissional de carga, autônomo inclusive. A jornada de 8 horas com hora extra é da CLT e vale para o motorista empregado.

Qual a multa por não cumprir o descanso?

Dirigir sem cumprir os tempos do art. 67-C é infração média: R$ 130,16 e 4 pontos, e o veículo fica retido até o motorista cumprir o descanso (CTB, art. 230, XXIII).

O tempo de espera na carga e descarga conta como jornada?

Conta, para o motorista empregado. O STF derrubou a regra que tirava o tempo de espera da jornada e pagava só 30% da hora; vale desde 12/07/2023. Para o autônomo, a espera além do prazo livre é paga como estadia pela Lei 11.442.

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Como a calculadora conta a viagem?

Divide a distância pela velocidade média que você informar, encaixa uma parada de 30 minutos depois de cada 5h30 ao volante e um descanso de 11 horas quando acaba o limite de direção do dia: 12 h para o autônomo (o que cabe nas 13 h fora do descanso diário) e 10 h para o empregado (8 h + 2 extras). Acordo coletivo que amplia a jornada não entra. Trânsito, fila de carga e fiscalização também não — some por fora.

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